Aviso Legal

A informação exposta no Site público do Operador do Mercado Organizado de Eletricidade (em diante, a “Informação” e “Operador do Mercado”) tem como objetivo a ótima difusão da organização e do funcionamento do mercado, facilitando o acesso à Informação a qualquer pessoa interessada na mesma. Neste sentido, a Informação de caráter público e gratuito pode ser utilizada livremente, sempre que se respeite integralmente o seu conteúdo original, sem que o Operador do Mercado assuma qualquer tipo de responsabilidade, incluindo danos e prejuízos diretos ou indiretos, que possam verificar-se, derivados de qualquer uso, ou manipulação, mudança, modificação ou alteração, intencionado ou não, da Informação.

Sem prejuízo do acima exposto, devido ao caráter e à finalidade da Informação, o Operador do Mercado não assume qualquer responsabilidade no que respeita à exatidão da manutenção da atual estrutura ou difusão da Informação, nem se encontra obrigado a notificar previamente qualquer mudança ou alteração no conteúdo da mesma.

Em caso de uso da informação do Website do Operador do Mercado no seu formato original, deve-se citar a fonte.

Nomeadamente, no que respeita ao normativo jurídico, em caso de discrepância, incoerência, falta de atualização ou inconsistência entre a redação oficial de qualquer tipo de previsão normativa e a Informação, a redação oficial da referida previsão normativa nos diários oficiais prevalecerá sempre sobre a Informação, sem que o Operador do Mercado assuma responsabilidade alguma em caso de existência dessa discrepância, incoerência, falta de atualização ou inconsistência.

De qualquer modo, o uso da Informação tem caráter divulgativo, não exime da procura de um critério especializado, tanto técnico como jurídico ou financeiro, para efeitos do seu uso profissional.

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE

Os dados de caráter pessoal proporcionados por si através deste formulário e os que em qualquer momento disponibilizar em consequência do processo de registo como agente de mercado, são armazenados num Registo de atividades de tratamento, cujo titular é a OMI-POLO, ESPAÑOL, S.A. (de ora em diante, “OMIE”).

1. IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL DO FICHEIRO

Titular: OMI-POLO, ESPAÑOL, S.A.
Morada: C/ Alfonso XI, nº 6, 28014 Madrid – Espanha
E-mail: protecciondatos@omie.es
Telefone: +34 91 659 89 00.
Dados do Registo: Matriculada no Registo Comercial de Madrid, tomo 28.132, folha 76, Secção 8ª, página número M-506.799, inscrição 1ª.
Número de Identificação Fiscal: A-86025558

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO E BASE JURÍDICA

Os seus dados pessoais serão objeto de tratamento por parte do OMIE com a finalidade de gerir o pedido de registo como agente e a subsequente atuação no mercado gerido pelo OMIE. Nomeadamente, o OMIE tratará estes dados pessoais para as seguintes finalidades: (i) o registo e acompanhamento dos agentes de mercado, assegurando as ligações dentro do Mercado elétrico (ii) A manutenção de níveis adequados de segurança no tráfego comercial da empresa.

A base legitimadora é a preparação e, se for caso disso, posterior conclusão do Contrato de Adesão (artigo 6.1. b) RGPD).

No caso de o utilizador proporcionar dados de caráter pessoal referentes a pessoas diferentes daquelas que efetuam um pedido, o utilizador garante que essas pessoas autorizaram a disponibilização dos seus dados à OMI-POLO, ESPAÑOL, S.A. para esse objeto.

O utilizador responderá, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais disponibilizados, reservando-se o OMIE o direito a excluir do registo qualquer utilizador que tenha disponibilizado dados falsos, sem prejuízo das demais ações que procedam em Direito. Caso se derivem responsabilidades por um incumprimento destas condições por parte do utilizador, este deverá responder pelas consequências do referido incumprimento.

3. CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados serão conservados em qualquer caso enquanto perdure a relação comercial com o utilizador ou agente do mercado. No momento em que esta termine, OMI-POLO, ESPAÑOL, S.A. manterá os referidos dados devidamente bloqueados com a única finalidade de atender as responsabilidades de qualquer índole que possam surgir durante um período de 5 anos. Após a prescrição dessas responsabilidades, os seus dados pessoais serão suprimidos.

O OMIE tratará os seus dados pessoais de forma absolutamente confidencial. Do mesmo modo, implantou medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, mau uso, tratamento e acesso não autorizado ou roubo dos mesmos, tendo em conta o estado da tecnologia.

4. DESTINATÁRIOS

O utilizador aceita que os seus dados pessoais e qualquer outra informação que esteja em poder do OMIE ou seja acessível através dos seus sistemas sejam cedidos às seguintes entidades, que os utilizarão para os seus próprios fins:

  • (i) Red Eléctrica de España, S.A. (REE), com a finalidade do cumprimento das suas funções na sua qualidade de operador do sistema espanhol.
  • (ii) Redes Energéticas Nacionais S. A. (REN), com a finalidade do cumprimento das suas funções na sua qualidade de operador do sistema português.
  • (iii) Outros Operadores do Sistema ou do Mercado com a finalidade do cumprimento das suas respetivas funções e de uma ótima gestão dos seus respetivos sistemas de informação.
  • (iv) Aos reguladores competentes.
  • (v) A quaisquer autoridades públicas competentes quando seja exigida em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso.

O utilizador aceita que algumas entidades subcontratadas pelo OMIE possam aceder aos dados pessoais e informação para ajudar o OMIE na gestão do website. O OMIE certifica-se de que todas estas entidades cumprem as normas de proteção de dados, que também lhes serão diretamente aplicáveis.

5. EXERCÍCIO DE DIREITOS

Poderá exercer os direitos que se indicam a seguir mediante comunicação escrita dirigida à sede da OMI - Polo Español S. A., sita na calle Alfonso XI, 6, 28014 Madrid, assim como por correio eletrónico para: protecciondatos@omie.es. Deverá proporcionar a seguinte informação: nome e apelidos do interessado, morada para efeitos de notificações, fotocópia do Documento Nacional de Identidade, passaporte ou qualquer outro documento identificativo, e pedido em que se concreta o requerimento. Também tem direito a retirar o consentimento, no caso de o ter prestado, e a opor-se a receber comunicações comerciais no caso de ter aceitado o seu envio.

Direito Em que consiste?
Direito de acesso Consultar que dados pessoais temos sobre si
Direito de retificação Modificar os dados pessoais que temos sobre si quando não sejam exatos
Direito de oposição Solicitar que não tratemos os seus dados pessoais para algumas finalidades concretas
Direito de supressão Pedir que eliminemos os seus dados pessoais
Direito de limitação Pedir que limitemos o tratamento dos seus dados pessoais
Direito de portabilidade Obter em formato eletrónico os dados pessoais que nos tenha disponibilizado e os que se tenham gerado no contexto do serviço

Caso não obtenham satisfação no exercício dos seus direitos, poderão apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo em matéria de proteção de dados, a Agência Espanhola de Proteção de Dados, cujo website é o seguinte: http://www.agpd.es



POLÍTICA DE COOKIES

 

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